Política de Privacidade do Painel Fixo

1. Quem cuida dos seus dados

Mesmo podendo ser dispensado de indicar um encarregado por ser um agente de tratamento de pequeno porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 11), o Painel Fixo indica um voluntariamente, porque trata dados financeiros. Ele lê e responde pessoalmente os pedidos enviados para davidmeloc@gmail.com.

Neste texto, "Painel Fixo", "nós" e "nosso" se referem ao controlador acima. "Você" é a pessoa que usa o serviço.

2. Quais dados tratamos, de onde vêm e para quê

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) exige uma "base legal" para cada uso de dado pessoal. As que usamos são as do art. 7º:

• Execução de contrato (art. 7º, V): o dado é necessário para entregar o serviço que você pediu ao criar a conta ou ao ligar um recurso.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): usamos o mínimo necessário para um objetivo legítimo, como segurança, sem passar por cima dos seus direitos.
• Obrigação legal (art. 7º, II): a lei nos obriga a guardar o dado.
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): precisamos do dado para provar, num eventual processo, que cumprimos a lei.

Não usamos consentimento (art. 7º, I) como base principal. Os recursos opcionais funcionam porque você os pediu, e você pode desligá-los quando quiser.

2.1 Dados da sua conta

O Google não nos envia a sua senha. A verificação em duas etapas, se você ativou, é feita pelo próprio Google.

2.2 Seus dados financeiros

Nunca pedimos nem guardamos o número completo do cartão, CVV, senha do banco ou senha do cartão. Faturas em PDF ou arquivo também não são armazenadas.

2.3 Recursos opcionais

2.4 Dados de segurança e registros técnicos

2.5 Quando você fala com a gente

Se você escrever para davidmeloc@gmail.com, guardamos a mensagem e o seu e-mail pelo tempo necessário para responder e para comprovar o atendimento (art. 7º, V e VI).

2.6 Não pedimos dados sensíveis

O Painel Fixo não precisa de dados sobre saúde, religião, origem racial, opinião política, vida sexual, biometria ou dados genéticos, chamados "dados sensíveis" na LGPD (art. 5º, II). Evite escrevê-los nos campos de observação. Uma conta de hospital ou farmácia aparece como gasto, mas não descreva diagnósticos nem tratamentos.

3. Dados de outras pessoas que você cadastra

O Painel Fixo permite registrar outras pessoas: o amigo que usou seu cartão, a babá, a escola, um parente com cartão adicional, quem te deve dinheiro. Podem entrar o nome, o tipo de relação, um contato opcional (telefone, chave Pix ou e-mail, sempre guardado cifrado), observações e os valores ligados a ela.

O papel de cada um:

• Você decide quem cadastrar e por quê. Em regra, é um uso pessoal e doméstico, para organizar as suas contas. A LGPD não se aplica a esse tipo de uso feito por pessoa física com fins particulares e não econômicos (art. 4º, I). Se você usar o Painel Fixo para uma atividade profissional ou comercial, como cobrar clientes, passa a ser o controlador desses dados e responde por eles.
• O Painel Fixo guarda e processa esses dados só para prestar o serviço a você, seguindo as suas instruções, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX). Não fazemos nada além disso.

O que garantimos sobre essas pessoas:

• não entramos em contato com elas nem enviamos cobranças em seu nome;
• não cruzamos dados entre contas: se duas pessoas cadastrarem o mesmo amigo, ele não é "reconhecido" nem ligado entre as contas;
• não usamos esses dados para nenhuma outra finalidade;
• o contato fica cifrado e tudo é apagado junto com os seus dados (seção 9).

O que pedimos a você:

• cadastre só pessoas com quem você tem relação real e só o necessário (o nome ou apelido costuma bastar);
• não registre dados sensíveis sobre elas;
• cuide com atenção redobrada dos dados de crianças e adolescentes, como filhos ou alunos de uma escola: use só o necessário e sempre no melhor interesse deles (art. 14);
• se a pessoa pedir, apague ou corrija o que for sobre ela.

Se você foi cadastrado por alguém e quer saber o que existe sobre você, ou pedir correção ou remoção, escreva para davidmeloc@gmail.com. Como as contas são isoladas, talvez precisemos de informações para localizar o registro. Também podemos encaminhar o pedido ao usuário responsável.

4. O que NÃO fazemos

• Não vendemos, alugamos nem trocamos dados pessoais.
• Não exibimos anúncios e não montamos perfil de consumo para publicidade.
• Não usamos cookies de rastreamento nem ferramentas de análise de terceiros.
• Não usamos seus dados para treinar modelos de IA, nossos ou de terceiros.
• Não compartilhamos dados com bancos, birôs de crédito ou empresas de cobrança.
• A administração da plataforma não vê seus dados financeiros. O painel de administração mostra só nome, e-mail, plano, data de cadastro e data do último acesso, apenas para saber se a conta está ativa. Não mostra contadores de uso, endereços IP, lançamentos, valores, pessoas cadastradas nem conversas. Os registros de acesso existem só para segurança e não têm tela de consulta; só seriam examinados em caso de incidente, com registro em auditoria.
• Nem o dono de uma conta compartilhada vê as conversas ou a chave de IA dos outros membros. Esses dados são de cada pessoa.

Como em qualquer serviço on-line, existe acesso técnico ao servidor para manutenção, cópias de segurança e resposta a incidentes. Esse acesso é restrito a David Cabral, que administra o servidor e não é usado para consultar dados de usuários.

5. Com quem os dados são compartilhados

Só com fornecedores necessários para o serviço funcionar ("operadores") ou com os serviços que você escolheu ligar.

Sobre a Anthropic e os apps conectados via MCP: como a chave ou a conexão são suas, quem usa o serviço da Anthropic (ou de outro app de IA) é você, sob o contrato que você tem com essa empresa. Hoje, os termos comerciais da Anthropic informam que dados enviados pela API não são usados para treinar modelos por padrão e ficam guardados por um período limitado. Confira as regras atuais na política da Anthropic.

Autoridades: só entregamos dados a autoridades quando a lei obriga, como por ordem judicial. Registros de acesso só são entregues com ordem judicial.

Mudança de controle: se o Painel Fixo for vendido ou incorporado, os dados podem passar ao novo responsável, que fica obrigado a seguir esta política. Avisaremos você antes.

6. Transferência para fora do Brasil

Alguns fornecedores tratam dados fora do Brasil:

Antes de ativar o assistente, o app avisa que os dados da conversa serão enviados à Anthropic, nos EUA. Se você não quiser, basta não ativar: o resto do Painel Fixo funciona normalmente.

Se você pedir, enviamos mais informações sobre essas transferências, inclusive as cláusulas contratuais usadas, quando houver (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).

7. Cookies e armazenamento no navegador

Usamos apenas cookies essenciais, sem os quais o login não funciona. Não usamos cookies de publicidade, de análise ou de terceiros.

Também guardamos no armazenamento local do navegador (não é cookie e não sai do seu aparelho) as suas preferências de tema (claro/escuro) e de tamanho de letra.

Como esses cookies são estritamente necessários, eles não dependem de aceite. Bloqueá-los no navegador impede o login.

8. Como protegemos seus dados

Segurança é a prioridade número 1 do Painel Fixo. As medidas abaixo existem hoje no sistema:

• Cada conta é um cofre separado. O isolamento entre contas é garantido pelo próprio banco de dados (o recurso se chama row-level security), não só pelo código do site. O sistema se conecta ao banco com um usuário limitado, que não consegue desligar essa proteção. Mesmo que um bug no site tentasse mostrar dados de outra conta, o banco recusaria.
• Segredos cifrados. Sua chave da Anthropic, as credenciais da Pluggy, os segredos de automação e os contatos das pessoas que você cadastra são cifrados com AES-256-GCM, um padrão de criptografia forte. Uma chave cadastrada nunca é mostrada de novo, nem para você.
• O que não precisa ser lido não é guardado. Chaves MCP e códigos de sessão são guardados só como hash (uma "impressão digital" irreversível). Do cartão guardamos só os 4 últimos dígitos. Arquivos de fatura não são armazenados.
• Auditoria que não pode ser adulterada. Toda criação, alteração ou exclusão de dados gera um registro de auditoria. Esse registro não pode ser editado nem apagado pelo sistema durante o uso normal, e cada registro é encadeado ao anterior, então qualquer adulteração seria detectada. Segredos ficam de fora da auditoria, e o texto das conversas com a IA também.
• Login pelo Google. Não guardamos senha. Você aproveita as proteções da sua conta Google, como a verificação em duas etapas, que recomendamos ativar.
• Confirmação extra para ações destrutivas. Para excluir dados ou a conta, pedimos que você entre de novo com o Google, se o último login tiver sido há mais de 10 minutos.
• Conexão sempre segura (HTTPS), proteção contra ataques comuns de navegador (CSRF, injeção de conteúdo) e limite de tentativas para evitar abuso.
• Logs sem dados pessoais. Os logs técnicos não registram IP, e-mail, chaves ou conteúdo financeiro.
• Cópias de segurança cifradas. Fazemos cópia do banco diariamente e ela é cifrada antes de sair do servidor.
• Poder mínimo para integrações. Pelo MCP e pelo assistente é possível consultar e registrar dados, mas não apagar nada, trocar chaves nem exportar segredos.

Nenhum sistema é 100% invulnerável. Se algo der errado, seguimos a seção 13.

9. Por quanto tempo guardamos e o que acontece quando você apaga

9.1 Prazos

9.2 "Excluir tudo" e "Excluir conta"

Em Configurações › Conta:

• Excluir tudo (só para o dono da conta): apaga de vez todos os dados financeiros, incluindo lançamentos, faturas, parcelas, importações, pessoas, centros de custo, contas fixas, orçamentos, divisões de gastos, pagamentos recebidos, conversas com a IA, chaves MCP, automações, integrações e a trilha de auditoria. Sua conta continua existindo, vazia, com as categorias padrão.
• Excluir conta:
  • se você é o dono, apaga a conta inteira, com todos os dados e o acesso de todos os membros. O app mostra quem perderá o acesso antes de você confirmar;
  • se você é membro da conta de outra pessoa, remove o seu acesso e os seus dados pessoais (configuração de IA, conversas e sessões). Os dados financeiros da conta continuam com o dono. Se você não participar de nenhuma outra conta, seu cadastro também é apagado.

Nos dois casos, você precisa digitar uma frase de confirmação. A exclusão é física: os dados são realmente apagados do banco, não apenas escondidos. Não dá para desfazer, então exporte seus dados antes, se quiser guardar uma cópia.

9.3 O que fica depois da exclusão

• Registro mínimo do pedido: o tipo de ação, a data, o identificador interno da conta e uma versão embaralhada (hash) do seu e-mail. Não guardamos nenhum dado financeiro. Esse registro existe só para provar que o pedido foi atendido (art. 16, I, e art. 7º, VI).
• Registros de acesso: são apagados junto com a conta. Se no futuro o Painel Fixo passar a ser oferecido por uma empresa, a guarda obrigatória de 6 meses do Marco Civil (art. 15) poderá passar a valer, e esta política será atualizada com aviso prévio.
• Cópias de segurança: seus dados podem continuar nas cópias já feitas até elas serem substituídas, em até 30 dias. Elas ficam cifradas, não são usadas no dia a dia e, se for preciso restaurar uma cópia, a sua exclusão é aplicada de novo antes de o sistema voltar ao ar.
• Fora do Painel Fixo: a exclusão não apaga a sua conta Google, os dados que a Anthropic ou outro app de IA já recebeu pela sua chave ou conexão (siga as regras desses serviços) nem a autorização dada na Pluggy (revogue por lá também).

10. Seus direitos e como exercê-los

A LGPD (art. 18) garante os direitos abaixo, sem custo. Quase todos você exerce sozinho, dentro do app.

Por e-mail: escreva para davidmeloc@gmail.com a partir do e-mail da sua conta. Se você escrever de outro endereço, podemos pedir uma confirmação de identidade, para proteger você.

Prazos de resposta: a confirmação e o acesso em formato simplificado são imediatos (a exportação no app sai na hora). A declaração completa, com origem dos dados e finalidades, sai em até 15 dias (LGPD, art. 19, II). Os demais pedidos também são respondidos em até 15 dias. Se não pudermos atender um pedido, explicamos o motivo (art. 18, § 4º).

Contas compartilhadas: o dono exporta e exclui os dados da conta inteira. O membro exporta e exclui os próprios dados.

11. Decisões automatizadas e inteligência artificial

• Categorização automática: ao importar uma fatura ou registrar um gasto, o sistema sugere uma categoria (ex.: "Mercados", "Farmácia") com regras fixas baseadas na descrição. Você pode trocar a categoria a qualquer momento.
• Previsões e simulações: valores futuros de fatura, parcelas que terminam e a simulação "cabe no limite?" são cálculos estimados a partir dos dados que você informou. Eles não decidem nada sobre você e não são compartilhados com ninguém.
• Assistente de IA (opcional): responde com base nos seus dados e pode registrar lançamentos quando você pedir. Ele não edita nem apaga nada. A IA pode errar: confira o que ela registrar ou disser.
• O Painel Fixo não faz análise de crédito, pontuação (score), perfil para publicidade nem qualquer decisão que limite seus direitos com base em tratamento automatizado.

Se mesmo assim você achar que algum resultado automatizado afetou seus interesses, pode pedir revisão e explicações sobre os critérios usados (art. 20) pelo davidmeloc@gmail.com.

12. Menores de idade

O Painel Fixo é para maiores de 18 anos e não é direcionado a crianças nem adolescentes. Se soubermos que uma conta pertence a menor de idade, poderemos encerrá-la e apagar os dados. Se você é responsável por um menor que criou uma conta, fale com a gente.

Dados de crianças que você registre como terceiros (por exemplo, a escola de um filho) seguem a seção 3.

13. Incidentes de segurança

Se acontecer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante a você, como um acesso indevido aos seus dados:

• avisamos você por e-mail e por aviso no app, em linguagem clara, dizendo o que aconteceu, quais dados foram afetados, quais são os riscos, o que já fizemos e o que você pode fazer;
• comunicamos a ANPD;
• fazemos as duas coisas nos prazos do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 15/2024);
• registramos o incidente internamente, mesmo quando ele não precisa ser comunicado.

Se perceber algo estranho na sua conta, escreva na hora para davidmeloc@gmail.com e entre de novo com o Google para encerrar sessões suspeitas.

14. Alterações desta política

Podemos atualizar esta política quando o serviço ou a lei mudarem. A data de vigência fica sempre no topo. Se a mudança for relevante, como uma nova finalidade, um novo fornecedor que receba dados ou uma nova transferência internacional, avisamos por e-mail e no app com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode exportar seus dados e excluir a conta a qualquer momento, sem custo.

Versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido.

15. Como reclamar

1. Fale primeiro com a gente: davidmeloc@gmail.com. Guarde a mensagem enviada e a resposta: a ANPD pede essa comprovação.
2. Se não resolvermos, você pode apresentar uma petição à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) pelo serviço "Abrir requerimento relacionado à LGPD", no portal gov.br: https://www.gov.br/pt-br/servicos/abrir-requerimento-relacionado-a-lgpd.
3. Você também pode procurar o Procon da sua cidade ou o consumidor.gov.br (LGPD, art. 18, § 8º).

Legislação de referência: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e resoluções da ANPD citadas no texto.