Termos de Uso do Painel Fixo

1. Quem somos e o que são estes termos

O Painel Fixo (painelfixo.com.br) é oferecido por David Cabral, pessoa física ("nós"), contato: davidmeloc@gmail.com.

Estes Termos de Uso formam o contrato entre você e nós para o uso do Painel Fixo. A Política de Privacidade explica como tratamos seus dados pessoais e faz parte deste contrato.

Aceite: ao criar sua conta e marcar que leu e concorda, você aceita estes termos. Se não concordar, não crie a conta. Você pode ler estes termos a qualquer momento em painelfixo.com.br/termos.

2. O que é o Painel Fixo

Um serviço on-line de organização financeira pessoal que permite:

• acompanhar cartões de crédito, faturas, limite disponível e previsão de parcelas dos próximos meses;
• registrar gastos por fora do cartão (Pix, débito, dinheiro, boleto);
• controlar contas fixas, como escola, babá, água, luz e condomínio;
• marcar compras feitas por outras pessoas no seu cartão e acompanhar quem te deve;
• importar faturas para gerar lançamentos automaticamente;
• usar, se quiser, um assistente de IA, um servidor MCP, o Open Finance pela Pluggy e automações (seção 8).

O Painel Fixo não movimenta dinheiro, não faz pagamentos, não acessa a sua conta bancária por conta própria e não é banco, instituição de pagamento nem corretora.

3. Gratuidade e limites de uso

O Painel Fixo é gratuito. Para manter o serviço estável para todos, cada plano tem limites, que você vê em Configurações a qualquer momento. Hoje, no plano gratuito:

• Ao atingir um limite, o recurso fica pausado até o próximo período. Seus dados não são apagados e você continua podendo vê-los e exportá-los.
• Podemos mudar os limites ou criar outros planos. Se a mudança for para menos, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e no app.
• Nunca cobraremos nada sem que você contrate expressamente um plano pago, com preço e condições informados antes.
• Podemos, a nosso critério, liberar limites maiores para uma conta específica.

4. Sua conta

• Acesso pelo Google: a conta é criada e acessada com uma conta Google cujo e-mail tenha sido verificado pelo Google. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas do Google.
• Idade: você precisa ter 18 anos ou mais.
• Cadastro limitado: em algumas fases, o cadastro pode ficar restrito a convidados.
• Segurança: quem tem acesso à sua conta Google tem acesso ao seu Painel Fixo. Cuide dela e nos avise se suspeitar de uso indevido.
• Contas compartilhadas: se você der acesso à sua conta a outra pessoa, como membro ou com acesso só de leitura, ela verá os dados financeiros dessa conta. Você é responsável por quem convidar. As conversas com a IA e as chaves pessoais de cada membro continuam privadas.

5. Suas responsabilidades

Ao usar o Painel Fixo, você se compromete a:

1. Informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Os cálculos dependem do que você informa ou importa.
2. Cuidar dos dados de outras pessoas que cadastrar (amigos, família, babá, escola): cadastre só quem tem relação real com você, só o necessário, nunca dados sensíveis (como saúde) e com cuidado redobrado com crianças e adolescentes. Se a pessoa pedir, corrija ou apague. Se você usar esses dados para atividade profissional ou comercial, você é o responsável por eles perante a LGPD.
3. Usar o serviço para fins pessoais e lícitos. É proibido:
   • usar o Painel Fixo para fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal;
   • cadastrar dados de terceiros para perseguir, expor, constranger ou cobrar alguém de forma abusiva;
   • tentar acessar contas ou dados de outras pessoas, explorar falhas, burlar limites ou sobrecarregar o serviço;
   • automatizar o uso fora das integrações oferecidas (MCP, webhooks, API documentada) ou revender o acesso;
   • inserir o número completo de cartão, CVV ou senhas em qualquer campo.
4. Não enviar faturas de outras pessoas sem autorização delas.

Se você encontrar uma falha de segurança, avise em davidmeloc@gmail.com. Não explore a falha nem a divulgue antes de ela ser corrigida.

6. Não é consultoria financeira

O Painel Fixo é uma ferramenta de organização. Ele não presta consultoria financeira, contábil, tributária, jurídica nem de investimentos e não recomenda produtos financeiros.

As previsões de fatura, de parcelas, de "quanto sobra no limite" e as simulações de compra são estimativas, calculadas a partir dos dados que você informou ou importou, das regras de ciclo de fatura e das médias que você configurou. Elas podem divergir da fatura real, por exemplo por causa de juros, IOF, câmbio, estornos, mudança de data de fechamento ou erros de leitura da fatura importada. O valor que vale é sempre o informado pelo seu banco ou emissor do cartão. Confira antes de tomar decisões importantes.

7. Inteligência artificial

• O assistente é opcional e funciona com a sua própria chave da Anthropic (o chamado BYOK, "traga sua própria chave").
• A IA pode errar, entender mal ou inventar informações. Confira as respostas e os lançamentos que ela criar. Ela pode registrar lançamentos quando você pedir, mas não edita nem apaga dados.
• Os custos de uso da chave são cobrados pela Anthropic diretamente de você, conforme o contrato que você tem com ela. O orçamento mensal que você define no Painel Fixo é uma ajuda para controlar gastos: o valor exibido é uma estimativa, e a cobrança da Anthropic é a que vale.
• Ao usar o assistente, o conteúdo da conversa e os dados necessários para responder são enviados à Anthropic, nos EUA, como explica a Política de Privacidade.
• Você deve seguir também as regras de uso da Anthropic.

8. Integrações opcionais

Esses serviços são de terceiros, com termos próprios. Quando um deles fica fora do ar ou muda as regras, a integração pode parar de funcionar até ser ajustada.

9. Disponibilidade e manutenção

• Trabalhamos para manter o Painel Fixo no ar e seguro, mas, por ser um serviço gratuito, não garantimos funcionamento ininterrupto nem prazo de atendimento (SLA).
• Podem ocorrer pausas para manutenção e atualização. Quando forem planejadas, avisamos antes no app sempre que possível.
• Fazemos cópias de segurança diárias. Ainda assim, recomendamos exportar seus dados de vez em quando.
• Podemos melhorar, mudar ou retirar funcionalidades. Se retirarmos uma função importante que você usa, avisamos antes.
• Se o Painel Fixo for encerrado, avisamos com pelo menos 60 dias de antecedência para você exportar seus dados e, depois, apagamos os dados conforme a Política de Privacidade.

10. Suspensão por abuso

Podemos suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes termos ou a lei, por exemplo em caso de fraude, ataque ao sistema, uso para atividade ilícita ou abuso contra terceiros cadastrados.

• A medida será proporcional à gravidade. Em casos leves, primeiro avisamos e damos prazo para corrigir.
• Avisaremos você do motivo e, salvo impedimento legal ou risco à segurança, daremos oportunidade de explicar e de exportar seus dados.
• Em caso de risco imediato à segurança do serviço ou de outras pessoas, podemos bloquear o acesso na hora e avisar logo em seguida.
• Se você discordar, escreva para davidmeloc@gmail.com para pedir revisão.

11. Exclusão da conta pelo usuário

Você pode, a qualquer momento e sem custo:

• exportar todos os seus dados (Configurações › Conta › Exportar meus dados);
• apagar todos os dados financeiros e manter a conta (Excluir tudo);
• excluir a sua conta (Excluir conta).

A exclusão é definitiva e não pode ser desfeita. Se você for o dono de uma conta compartilhada, os outros membros também perdem o acesso. O que ainda fica guardado por obrigação legal, e por quanto tempo, está explicado na Política de Privacidade.

12. Propriedade intelectual

• Seus dados são seus. Você nos autoriza a guardá-los e processá-los só para prestar o serviço a você, nos limites da Política de Privacidade. Essa autorização termina quando os dados são apagados.
• O Painel Fixo é nosso. A marca, o logotipo, o visual, os textos e o software pertencem a David Cabral ou são usados com licença. Você recebe uma licença pessoal, gratuita, não exclusiva e intransferível para usar o serviço enquanto tiver conta, sem copiar, revender ou criar produtos derivados.
• Se você enviar sugestões, podemos usá-las para melhorar o serviço sem que isso gere obrigação de pagamento. Nunca divulgaremos seu nome sem autorização.

13. Responsabilidades

Nada nestes termos afasta ou reduz os direitos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante a você. Respondemos pelos danos causados por falhas do nosso serviço, na forma da lei.

Para deixar claro o que depende de nós e o que não depende, não somos responsáveis por:

• decisões financeiras que você tomar com base em estimativas, previsões ou respostas da IA, já que o serviço não é consultoria (seção 6) e o valor oficial é sempre o do banco ou emissor;
• dados incorretos ou incompletos informados por você, importados de faturas com erro ou enviados pelas integrações que você configurou;
• falhas, indisponibilidade ou mudanças em serviços de terceiros que você escolheu usar (Google, Anthropic, Pluggy, apps conectados via MCP, automações), nem por cobranças feitas por esses serviços;
• uso indevido da sua conta Google, das suas chaves ou das suas credenciais por falta de cuidado seu, como compartilhar a chave MCP ou deixar a conta Google sem proteção;
• o uso que você fizer dos dados de terceiros cadastrados, especialmente fora do uso pessoal.

Essas situações não se aplicam quando o dano decorre de falha nossa, como uma falha de segurança no Painel Fixo ou um erro de cálculo do sistema.

14. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. A data de vigência fica sempre no topo.

• Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e no app com pelo menos 30 dias de antecedência, com um resumo do que mudou.
• Mudanças só passam a valer para você a partir da data informada. Não mudamos retroativamente o que já foi feito.
• Se não concordar, você pode exportar seus dados e excluir a conta antes da data de vigência, sem custo. Continuar usando o serviço depois dessa data significa que você aceita a nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Qualquer conflito pode ser levado ao foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Antes disso, procure-nos em davidmeloc@gmail.com: a maioria dos problemas se resolve por lá. Você também pode usar o consumidor.gov.br ou o Procon.

16. Contato

• E-mail: davidmeloc@gmail.com
• Responsável: David Cabral